TJRJ 0807330-68.2023.8.19.0207

DIREITO CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DO NOSOCÔMIO AO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO HOSPITAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE VISANDO AO CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE MATERIAL CIRÚRGICO, EXCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE AUTORIZA A COBRANÇA DAS DESPESAS DIRETAMENTE DO HOSPITAL; (II) SABER SE A SENTENÇA É OMISSA QUANTO AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA OPERADORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS QUESTIONADAS; (III) DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA; (IV) INÍCIO DA FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O 1º RÉU, PLANO DE SAÚDE, NÃO RECORREU, RESTANDO TRANSITADO EM JULGADO QUANTO A ESTE A R. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILICITUDE NA NEGATIVA DE COBERTURA DO MATERIAL EM COMENTO, QUAL SEJA, IMPLANTE GENTA FOIL10 X 10 CM. 3.2. COM EFEITO, A ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES NÃO DETÉM NENHUMA LEGITIMIDADE PARA DISCUTIR ESSA QUESTÃO, VISTO QUE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE PRODUZ EFEITOS EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DAS PARTES - BENEFICIÁRIO DO PLANO E OPERADORA -, NÃO PREJUDICANDO E NEM FAVORECENDO TERCEIROS (RES INTER ALIOS ACTA), RESSALTANDO-SE, MAIS UMA VEZ, QUE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELO HOSPITAL, SEM NENHUM VÍCIO. 3.3. INOBSTANTE ISSO, NÃO SE VISLUMBRA QUALQUER VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR AO AUTOR. 3.4. ASSIM SENDO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM RESPONSABILIDADE DO 2º RÉU, HOSPITAL, VEZ QUE A NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DECORREU DE CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO STJ. 3.5. QUANTO AO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA EM CASO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, TEM-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE SER DA CITAÇÃO. 3.6. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER SUPORTADOS SOMENTE PELA OPERADORA RÉ, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. RECURSO PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1842594 / SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 23/02/2021, DJE 02/03/2021; STJ, RESP 2047772 / SP, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, DATA DO JULGAMENTO 22/09/2025, DJEN 26/09/2025.