TJRJ 3003661-23.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. 1- A Lei nº 3.350/99 apenas isenta idosos com renda não superior a 10 (dez) salários-mínimos, do pagamento das custas, o que não se confunde com o benefício da gratuidade. 2- Já a concessão a gratuidade de justiça subordina-se ao estado de hipossuficiência da parte, requisito cuja presença enseja o deferimento do pedido.