TJRJ 3002177-07.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL CONEXA À AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONTRATO DE DIREITO PRIVADO. MUSEU DO AMANHÃ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EDITAL, CONEXA À AÇÃO DE REEQUILÍBRIO CONTRATUAL, AMBAS RELACIONADAS AO CONTRATO DE SUBPERMISSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO NO MUSEU DO AMANHÃ, NO QUAL A AGRAVANTE PRETENDE A SUSPENSÃO INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ATINENTE AO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 006/2025 OU, ALTERNATIVAMENTE, A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, COM A MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE NO ESPAÇO ATUALMENTE OCUPADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER REFORMADA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO PREVISTO NO TERMO DE REFERÊNCIA Nº 006/2025, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE E RISCO DE DANO, EM CONTEXTO DE CONTRATO REGIDO PELO DIREITO PRIVADO E DE SUPOSTO INTERESSE PÚBLICO INDIRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABENDO AO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU A AVALIAÇÃO DESSES REQUISITOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AGRAVANTE E A ENTIDADE GESTORA DO MUSEU DO AMANHÃ POSSUI NATUREZA DE DIREITO PRIVADO, NÃO SE APLICANDO, EM REGRA, OS PRECEITOS LICITATÓRIOS, AINDA QUE HAJA INTERESSE PÚBLICO DECORRENTE DE CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A ENTIDADE GESTORA.O INTERESSE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO FEITO NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA PRIVADA DO CONTRATO DE SUBPERMISSÃO ONEROSA DE USO, NEM O CONVERTE EM CONTRATO ADMINISTRATIVO.A DEFINIÇÃO DAS DIRETRIZES E A ESCOLHA DE NOVA OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PELO GESTOR PRIVADO NÃO ADMITEM INTERVENÇÃO JUDICIAL AMPLA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA PROPRIEDADE.AS ALEGAÇÕES RELATIVAS A DIRECIONAMENTO, DESCUMPRIMENTO DE PROJETO BÁSICO E RECOMENDAÇÕES DE COMITÊ TÉCNICO CIENTÍFICO CONSTITUEM MATÉRIAS DE MÉRITO, INSUSCETÍVEIS DE ANÁLISE EXAURIENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.A DECISÃO AGRAVADA MOSTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL, INEXISTINDO TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ORIENTA QUE DECISÕES SOBRE TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS QUANDO MANIFESTAMENTE ILEGAIS OU TERATOLÓGICAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTA REFORMA EM GRAU RECURSAL QUANDO EVIDENCIADA TERATOLOGIA OU MANIFESTA CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA DOS AUTOS.A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO INDIRETO NÃO ALTERA A NATUREZA PRIVADA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.QUESTÕES AFETAS AO MÉRITO CONTRATUAL DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E NÃO COMPORTAM ANÁLISE EXAURIENTE EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 294 E SEGUINTES; LEI ESTADUAL Nº 10.633/2024, ART. 65, I; LEI Nº 14.133/2021, ART. 184. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.