TJRJ 3001308-10.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ARTIGO 300 DO CPC. 1) Tutela provisória deferida parcialmente para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário a título de consignado. 2) Insurgência da Autora quanto ao indeferimento da medida em relação ao seguro prestamista e ao seguro BMG MED. 3) Conjunto probatório acostado aos autos que não permite identificar, de plano, a irregularidade das demais contratações, sendo necessária a dilação probatória. DESPROVIMENTO DO RECURSO.