Decisão · TJRJ

TJRJ 0818498-42.2024.8.19.0204

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-04-22publicado em 2026-04-23

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. A FALTA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO EM OUTRA SECCIONAL CONFIGURA TÃO SOMENTE INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA OU DISCIPLINAR, NÃO IMPEDINDO O EXERCÍCIO PROFISSIONAL, NEM ACARRETANDO NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR ELE PRATICADOS.

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