TJRJ 0900588-71.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIGHT. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS COM DETERMINAÇÃO DO REFATURAMENTO DO DÉBITO ORIGINADO DO TERMO IMPUGNADO, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. 1) Realizada perícia constatando a existência de consumo a ser recuperado para a unidade, porém em montante inferior ao encontrado e cobrado pela Concessionária. 2) Determinação de refaturamento que deve ser mantida. 3) Devolução dos valores pagos referentes ao contrato de confissão de dívida, cujo cancelamento se mantém, que deverá ser feita na forma simples, pois, diante da existência de valor devido pela parte Autora, a hipótese em apreço pode ser considerada engano justificável. 4) Dano moral não configurado. 5) Ausência de interrupção indevida do serviço ou de inclusão do nome da Autora nos cadastros de restrição ao crédito. 6) Não ocorrendo maiores desdobramentos das cobranças indevidas, inexiste o dever de indenizar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.