TJRJ 3002550-04.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O ESTADO SE ABSTENHA DE REALIZAR QUALQUER DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE MILITAR (GRAM). IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO ARGUMENTANDO A AUSÊNCIA DE UNIFORMIDADE JURISPRUDENCIAL ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA GRATIFICAÇÃO, QUE ENTENDE SER REMUNERATÓRIA, PAGA COMO DECORRÊNCIA DO TRABALHO AO MILITAR COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE NÃO SE VISLUMBRA. PERIGO DE DANO QUE PENDE PARA O AGRAVADO, DADO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SÚMULA N° 59, DO TJRJ: "SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS" DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.