TJRJ 3005164-13.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DETERMINOU O CÁLCULO DO VENCIMENTO BASE OBSERVANDO O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, APLICANDO-SE OS REAJUSTES DESDE O NÍVEL 3, OBSERVANDO-SE O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, A PARTIR DA REFERÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL DE CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUE NA VERDADE CONSISTE EM IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.