TJRJ 0805039-79.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. LEI Nº 2.365/1994. REAJUSTE COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA, DETERMINANDO O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS AO LONGO DOS ANOS, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ATUALIZAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSORA APOSENTADA DEVE CONSIDERAR TODOS OS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE APLICADOS À CARREIRA DO MAGISTÉRIO AO LONGO DO TEMPO, OU SE TAL REVISÃO DEVE LIMITAR-SE AO PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0026631-20.2016.8.19.0000 RECONHECE O DIREITO DOS PROFESSORES ESTADUAIS INATIVOS À REVISÃO DA VANTAGEM PESSOAL IDENTIFICADA COMO "DIR. PESSOAL MAGISTÉRIO - ART. 3º DA LEI Nº 2.365/94", DETERMINANDO QUE SEU REAJUSTE OBSERVE OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA.O ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO ESTABELECE LIMITAÇÃO TEMPORAL QUANTO À INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE, VINCULANDO O CÁLCULO DA VANTAGEM AOS REAJUSTES GERAIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO ALCANÇANDO O FUNDO DE DIREITO NEM IMPEDINDO A REVISÃO INTEGRAL DA VANTAGEM.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONFIRMA QUE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AFASTA APENAS AS DIFERENÇAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO, SEM LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES HISTÓRICOS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA VANTAGEM PESSOAL.A SENTENÇA OBSERVA CORRETAMENTE A ORIENTAÇÃO FIXADA NO IRDR E NA SÚMULA Nº 85 DO STJ, AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES GERAIS DE REAJUSTE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E RESTRINGIR OS EFEITOS FINANCEIROS ÀS PARCELAS NÃO PRESCRITAS.NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA ENVOLVENDO SERVIDORES PÚBLICOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O ÍNDICE IPCA-E, CONFORME O TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE INCORPORADA AOS PROVENTOS DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DA ATIVA, CONFORME A TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000.A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NÃO IMPEDINDO A REVISÃO INTEGRAL DA VANTAGEM COM BASE NOS ÍNDICES HISTÓRICOS DA CARREIRA.NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDAS RELATIVAS A SERVIDORES PÚBLICOS, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA-E, NOS TERMOS DO TEMA Nº 905 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11. LEI ESTADUAL Nº 2.365/94, ART. 3º. DECRETO Nº 20.910/1932.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 85; STJ, TEMA Nº 905; TJRJ, IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000; TJRJ, AI Nº 0004625-04.2025.8.19.0000, REL. DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19.04.2025; TJRJ, AI Nº 0006063-65.2025.8.19.0000, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31.01.2025; TJRJ, AI Nº 0024914-55.2025.8.19.0000, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01.04.2025.