TJRJ 0804108-76.2025.8.19.0028

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO A FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TEMA 551 DO STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS VERBAS NÃO COMPROVADAMENTE PAGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONTRATADA TEMPORARIAMENTE ENTRE 12/2017 E 04/2023, CONDENANDO O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROPORCIONAL, SOB O FUNDAMENTO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EM RAZÃO DE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA DESCARACTERIZA O VÍNCULO DE NATUREZA EXCEPCIONAL, TORNANDO NULO O CONTRATO ADMINISTRATIVO; E (II) ESTABELECER SE O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADMITE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX, COMO EXCEÇÃO À REGRA DO INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PREVISTA NO ART. 37, II.A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, MEDIANTE SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, EVIDENCIA O DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CONFIGURANDO AFRONTA ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS E ACARRETANDO A NULIDADE DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 37, §2º, DA CF/88.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE SERVIDORES TEMPORÁRIOS NÃO FAZEM JUS A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DE UM TERÇO, SALVO SE HOUVER PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL OU QUANDO COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DO VÍNCULO POR REITERADAS PRORROGAÇÕES, O CONTRATADO TEMPORÁRIO PASSA A FAZER JUS AOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º, VIII E XVII, APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS POR FORÇA DO ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A NULIDADE DO VÍNCULO NÃO AFASTA O DEVER DO ENTE PÚBLICO DE REMUNERAR O TRABALHO PRESTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO.A LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO AUTORIZAM O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS SUBJETIVOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.A CONDENAÇÃO DEVE RESTRINGIR-SE ÀS VERBAS EFETIVAMENTE DEVIDAS E NÃO COMPROVADAMENTE PAGAS, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA, DEVENDO OS VALORES SER APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVAMENTE PRORROGADA POR LONGO PERÍODO CARACTERIZA DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL PREVISTO NO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.COMPROVADO O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, O SERVIDOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 7º, VIII E XVII, C/C ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO TEMA 551 DO STF.A CONDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE LIMITAR-SE ÀS VERBAS DEVIDAS E NÃO COMPROVADAMENTE PAGAS, A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; 37, II, IX E §2º; 39, §3º. CPC, ART. 373, I; ART. 509, II E §2º. LEI Nº 8.036/1990, ART. 19-A. LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F. LC Nº 101/2000, ART. 19, §1º, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 1.066.677/MG, TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, TEMA 916; STJ, SÚMULA Nº 466; STJ, AGRG NO ARESP 464951/RN, REL. MIN. MARGA TESSLER, 1ª TURMA, J. 10.03.2015; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 86.640/PI, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJE 09.03.2012; STJ, AGRG NO AG 1.370.477/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 25.04.2012; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0027518-60.2021.8.19.0054, REL. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA, J. 17.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800054-38.2025.8.19.0070, REL. DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS, J. 11.09.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0008761-41.2021.8.19.0014, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, J. 04.04.2024.