TJRJ 3002371-70.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PACIENTE, QUE POSSUI SETE MESES DE IDADE, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM UTI PEDIÁTRICA PARA SUPORTE CLÍNICO, RESPIRATÓRIO E VIGILÂNCIA, EM RAZÃO DO QUADRO DE LARINGITE AGUDA COM BRONCOESPASMO. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, INTEGRALMENTE, O TRATAMENTO EMERGENCIAL DA MENOR, INCLUINDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM UTI PEDIÁTRICA, NO HOSPITAL BARRA D´OR OU OUTRA UNIDADE EQUIVALENTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE. ENUNCIADO SUMULAR Nº 210 DESTA CORTE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COM A FIXAÇÃO DE ASTREINTES, QUE SE MOSTRA ADEQUADO À HIPÓTESE. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.