TJRJ 0811977-45.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBJETO DA AÇÃO QUE DIZ RESPEITO À MATÉRIA DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. O INCISO XXXV, DO ANEXO 1, DO RITJRJ ESTABELECE SER DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO MATÉRIA AFEITA A CONTRATOS BANCÁRIOS, NOMINADOS OU INOMINADOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TJRJ A QUAL COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.