TJRJ 0854931-43.2022.8.19.0001

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0075201-20.2005.8.19.000. PROGRAMA NOVA ESCOLA. PREVENÇÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, À QUAL FOI DISTRIBUÍDO O PRIMEIRO RECURSO REFERENTE AO REFERIDO PROCESSO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. ARTIGO 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.