TJRJ 0929023-55.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DAS VANTAGENS PESSOAIS INCORPORADAS AO VENCIMENTO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. SERVIDORES QUE NÃO TÊM DIREITO ADQUIRIDO À ATUALIZAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. TEMA Nº 41 DO STF. VANTAGEM PESSOAL INCORPORADA QUE DEVE SER REAJUSTADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DAS REVISÕES GERAIS DE REMUNERAÇÃO DO FUNCIONALISMO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE APENAS RECONHECEU O DIREITO EXPRESSO NA CF, NA FORMA DA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE, NADA HAVENDO NAS RAZÕES RECURSAIS QUE INFIRME TAL CONCLUSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.