TJRJ 3000705-34.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO. DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO OU A ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/99. AUTOR QUE, INCLUSIVE, JÁ EFETUOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A ALEGADA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.