TJRJ 0831393-28.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO, EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL REFORMA. 1) Sentença de parcial procedência declarou a nulidade do TOI; condenou a Ré a devolver na forma simples os valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais. 2) Apelação do Autor em que requer que seja determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos e a majoração do valor dos danos morais. 3) Devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro. Infringência à boa-fé objetiva. Artigo 42 CDC. 4) Valor dos danos morais fixado na sentença de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se mostra compatível com a hipótese em comento. 5) Parcial reforma da sentença para determinar a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.