TJRJ 0945274-80.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE FAIXA ETÁRIA. DEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA PARA GLOSAR DA MENSALIDADE TODOS OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA DESDE QUE O AUTOR COMPLETOU 66 (SESSENTA E SEIS) ANOS E DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO QUE ENTENDEU O NÃO CUMPRIMENTO ADEQUADO DA DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, §3º DO CPC. HAVENDO DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO PELO DEMANDANTE E A EXPRESSÃO ECONÔMICA PERSEGUIDA NA AÇÃO, CABE AO JUIZ CORRIGI-LO DE OFÍCIO, INTIMANDO A PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES, SEM QUE ISSO ENSEJE A EXTINÇÃO DO FEITO. ERROR IN PROCEDENDO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.