Decisão · TJRJ

TJRJ 0834630-07.2024.8.19.0001

Rel. ISABELA PESSANHA CHAGAS10ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-04-22publicado em 2026-04-15

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONTENTAMENTO COM O JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

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