TJRJ 3001595-07.2025.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CULTURAL. MITIGAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL. COGNIÇÃO SUMÁRIA. SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU PARCIALMENTE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DE ATIVIDADE ECONÔMICA DE CUNHO CULTURAL EM IMÓVEL OBJETO DE SUBPERMISSÃO, NO CONTEXTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, VINCULADA A CONVÊNIO CELEBRADO COM O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, MITIGANDO A LIBERDADE CONTRATUAL PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CULTURAL, ENCONTRA RESPALDO NOS REQUISITOS LEGAIS DA TUTELA PROVISÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA DE INTERESSE PÚBLICO NA RELAÇÃO JURÍDICA. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.EMBORA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AGRAVANTE E AGRAVADO SEJA DE NATUREZA PRIVADA, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE, DECORRENTE DO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE FIGURA COMO PARTE INTERESSADA NA DEMANDA PRINCIPAL.A DESOCUPAÇÃO DO ESPAÇO COMPROMETE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CULTURAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO À MANUTENÇÃO PROVISÓRIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA NO LOCAL.A MITIGAÇÃO PARCIAL DA LIBERDADE CONTRATUAL MOSTRA-SE LEGÍTIMA, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA RESGUARDAR NÃO APENAS INTERESSES PATRIMONIAIS PRIVADOS, MAS TAMBÉM O INTERESSE PÚBLICO RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CULTURAL.AS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO LEGAL SUSCITADAS PELO AGRAVANTE DEMANDAM EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO, INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL, PRÓPRIO DAS DECISÕES PROVISÓRIAS.A DECISÃO AGRAVADA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ADEQUADA AO ESTÁGIO PROCESSUAL, NÃO SE REVELANDO TERATOLÓGICA, ILEGAL OU DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS.NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS DECISÕES RELATIVAS À TUTELA DE URGÊNCIA SOMENTE COMPORTAM REFORMA QUANDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO RELEVANTE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DA LIBERDADE CONTRATUAL, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO CULTURAL.A DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO FUNDAMENTADA NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO RISCO DE DANO, SOMENTE PODE SER REFORMADA SE MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 59 DO TJRJ. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 9º; CF/1988, ART. 5º, LV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 59.