TJRJ 3015923-36.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA APOSENTADA - DOCENTE II - 22 HORAS SEMANAIS. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº 11.738/2008). CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (ADI 4.167/DF). APLICABILIDADE AOS ENTES FEDERADOS. RECURSO REPETITIVO DO STJ (TEMA 911). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO PELO STF NO TEMA 1.218. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICAÇÃO DE TESES FIXADAS EM REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSOS REPETITIVOS. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II, CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, REFERÊNCIA C08, PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PROPORCIONAL À JORNADA, COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 1.218 DO STF E O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ IMPÕEM A SUSPENSÃO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 É APLICÁVEL À AUTORA, INCLUSIVE QUANTO AO CONCEITO DE PISO COMO VENCIMENTO BÁSICO; (III) DETERMINAR SE O VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELA SERVIDORA, CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS E O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, OBSERVA O PISO NACIONAL PROPORCIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO ACARRETA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES, POIS O ART. 1.035, § 5º, DO CPC EXIGE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR, INEXISTENTE NO TEMA 1.218, CONFORME ORIENTAÇÃO DO RE 656.558/SP.O SOBRESTAMENTO DO TEMA 911 DO STJ NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO, SENDO DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA OBSERVÂNCIA, SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O STF, NO JULGAMENTO DA ADI 4.167/DF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008 E FIXOU QUE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO.A LEI Nº 11.738/2008 DETERMINA QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO NÃO PODE SER FIXADO EM VALOR INFERIOR AO PISO NACIONAL, ADMITINDO PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS SEMANAIS (ART. 2º, §§ 1º E 3º).O STJ, NO TEMA 911 (RESP 1.426.210/RS), ESTABELECE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO EM TODA A CARREIRA NEM REFLEXO IMEDIATO SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, SALVO PREVISÃO EM LEI LOCAL.A LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 5.539/2009 E ART. 29 DA LEI Nº 1.614/1990) PREVÊ INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS DA CARREIRA, IMPONDO A OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO SOBRE O VENCIMENTO-BASE.DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA, COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS (55% DE 40 HORAS), PERCEBE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL PROPORCIONAL VIGENTE, IMPÕE-SE A ADEQUAÇÃO DO VALOR INICIAL DA CARREIRA E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL ESCALONADO ATÉ A REFERÊNCIA OCUPADA.A ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO VISA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE LEI FEDERAL VIGENTE, NÃO CONFIGURANDO CONCESSÃO DE AUMENTO POR ISONOMIA NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 37 OU À SÚMULA 339 DO STF, TAMPOUCO VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CUJO ART. 19, § 1º, IV, EXCLUI DO CÔMPUTO DAS DESPESAS COM PESSOAL AQUELAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL.O PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO NÃO AFASTA O DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PISO NACIONAL, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 7.629/2017 E DA LC Nº 159/2017, QUE NÃO OBSTAM DIREITOS AMPARADOS EM LEGISLAÇÃO FEDERAL ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NÃO IMPLICA SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DOS PROCESSOS PENDENTES SEM DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO RELATOR.O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO, PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, CORRESPONDE AO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA, ADMITIDA PROPORCIONALIDADE PARA JORNADAS INFERIORES A 40 HORAS.A INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL SOBRE OS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DEPENDE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, OBSERVADO O ESCALONAMENTO PREVISTO NO PLANO DE CARGOS.A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL NÃO CONFIGURA AUMENTO POR ISONOMIA NEM VIOLA A SEPARAÇÃO DE PODERES OU A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, IX; ADCT, ART. 60, III, "E"; CPC, ARTS. 1.035, § 5º, 373, I, 927 E 85, § 11; LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, ARTS. 1º, 2º E §§; LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, ART. 19, § 1º, IV; LEI ESTADUAL Nº 1.614/1990, ART. 29; LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 7.629/2017, ARTS. 1º, § 3º, E 6º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 4.167/DF, J. 27.04.2011; STF, RE 656.558/SP, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 27.04.2017; STJ, RESP 1.426.210/RS (TEMA 911), REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.11.2016; STJ, AGINT NO RESP 1.911.256/GO, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, J. 26.04.2021.