TJRJ 3010172-55.2025.8.19.0070

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ÓBITO DO DEVEDOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA, COM POSTERIOR REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO, SEM CONFIGURAR MODIFICAÇÃO INDEVIDA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O FALECIMENTO DO EXECUTADO, OCORRIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TORNA ILEGÍTIMA A EXECUÇÃO AJUIZADA EM SEU NOME. 4. A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO POR ESPÓLIO CONFIGURA MODIFICAÇÃO INDEVIDA DA CDA, NÃO SE TRATANDO DE MERA CORREÇÃO DE ERRO FORMAL. 5. CONFORME PREVÊ A SÚMULA Nº 392/STJ, É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA EGRÉGIO CORTE ESTADUAL REAFIRMA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM TAIS HIPÓTESES, É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUJEITO PASSIVO DESCRITO NA CDA, SENDO INADMITIDA A SUA CORREÇÃO NESSE MOMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: "A EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA CONTRA PESSOA FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE SER EXTINTA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SENDO VEDADA, APÓS A SUA DISTRIBUIÇÃO, A SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA PELO ESPÓLIO". DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; LEI Nº 6.830/1980, ARTS. 7º E 8º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 392; STJ, AGRG NO RESP 1.862.606/SC, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª TURMA, J. 17.09.2019; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004949-22.2021.8.19.0036, REL. DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, J. 30.01.2023; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001807-10.2021.8.19.0036, REL. DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER, J. 03.10.2022.