TJRJ 3003758-23.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. INTERNAÇÃO. QUADRO DE URGÊNCIA. I. CASO E EXAME: PRETENDE A AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, REVOGAR A DECISÃO QUE LHE COMPELIU A AUTORIZAR E COBRIR, NO PRAZO DE 03 HORAS, A INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA AGRAVADA NO NOSOCÔMIO INDICADO, SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL, OU, EM QUALQUER HOSPITAL CREDENCIADO, DEVENDO SER FORNECIDOS TODOS OS MATERIAIS NECESSÁRIOS E DEMAIS EXAMES, MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO TRATAMENTO DE SUA SAÚDE SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 30.000,00. ALEGA A AGRAVANTE LÍCITA A NEGATIVA EM RAZÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A NEGATIVA DE INTERNAÇÃO É REGULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR: LAUDO MÉDICO INFORMA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DIANTE DO AGRAVAMENTO DE QUADRO CLÍNICO. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA QUE SE AFASTA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA DECORRIDAS 24 HORAS DO CONTRATO. GARANTIA DE VIDA E SAÚDE. MULTA FIXADA ADEQUADAMENTE DIANTE DO QUADRO DA AGRAVADA, ALÉM DE HAVER TETO FIXADO EM R$ 30.000,00. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ARTIGOS LEGAIS E PRECEDENTES: ARTIGOS 12, INCISO V, ALÍNEA "C" E 35-C DA LEI 9.656/98.