TJRJ 3003407-50.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DISCUSSÃO SOBRE MODALIDADE CONTRATUAL. VERBA ALIMENTAR. TEMA REPETITIVO Nº 1.414/STJ. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. A AGRAVANTE DEFENDE NÃO TER RECEBIDO O CARTÃO, ESTANDO SENDO DESCONTADOS VALORES INDEVIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: HÁ COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS MENSAIS A TÍTULO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCIDINDO SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. OS DESCONTOS SE PROLONGAM POR TEMPO INDETERMINADO, SEM EVIDÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO OU DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES TÍPICAS, O QUE FRAGILIZA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. A ALEGADA AUSÊNCIA DE ENVIO DO CARTÃO FÍSICO E DE FATURAS REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA. A CONTROVÉRSIA ENCONTRA-SE SUBMETIDA AO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS. O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PELO COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR, ENQUANTO O RISCO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É MERAMENTE PATRIMONIAL. A MEDIDA É REVERSÍVEL, POIS EVENTUAL RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE CONTRATUAL PERMITE A RETOMADA DOS DESCONTOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CPC, ART. 1.037, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.414.