TJRJ 3002309-64.2025.8.19.0000

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. PERCENTUAL ELEVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA ATUARIAL. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PROCESSO CONEXO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE ABSTIVESSE DE APLICAR REAJUSTE DE 39,81% À MENSALIDADE DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO, MANTENDO O VALOR ANTERIOR CORRIGIDO APENAS PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA O ANO DE 2025. 2. FATO RELEVANTE. BENEFICIÁRIA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE, DOENÇA CRÔNICA E RECIDIVANTE, SUBMETIDA A ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO, COM ALEGAÇÃO DE QUE O REAJUSTE COMPROMETE A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. 3. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0855864-45.2024.8.19.0001, RELACIONADO AO TEMA 1082 DO STJ, DETERMINANDO À OPERADORA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COM IGUAL VALOR E COBERTURA, COM DISPENSA DOS PRAZOS DE CARÊNCIA JÁ CUMPRIDOS, EM RAZÃO DA GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO CONTÍNUO. 4. DECISÃO AGRAVADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM FUNDAMENTO NA PROBABILIDADE DO DIREITO E NO PERIGO DE DANO À SAÚDE DA BENEFICIÁRIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER REAJUSTE APLICADO A PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO, QUANDO (I) O PERCENTUAL É ELEVADO; (II) NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE BASE TÉCNICA OU ATUARIAL IDÔNEA; E (III) O AUMENTO PODE COMPROMETER A CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, EXCETUADAS APENAS AS ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, SUBMETENDO-SE OS REAJUSTES AO CONTROLE JUDICIAL DE ABUSIVIDADE. 7. EMBORA OS PLANOS COLETIVOS NÃO SE VINCULEM, EM REGRA, AOS ÍNDICES DA ANS, OS REAJUSTES DEVEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. 8. A OPERADORA NÃO DEMONSTROU, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA OU ATUARIAL APTA A LEGITIMAR O REAJUSTE NO PATAMAR DE 39,81%, TAMPOUCO COMPROVOU COMUNICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA. 9. O PERIGO DE DANO INCIDE DE FORMA MAIS INTENSA SOBRE A BENEFICIÁRIA, CUJO ESTADO DE SAÚDE DEMANDA TRATAMENTO CONTÍNUO, SENDO POSSÍVEL À OPERADORA A RECOMPOSIÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALORES AO FINAL DA DEMANDA. 10. INEXISTENTE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE OU CONTRARIEDADE MANIFESTA À PROVA DOS AUTOS, INCIDE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL QUE PRESTIGIA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA. 11. A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PROCESSO CONEXO, AINDA QUE SEM TRÂNSITO EM JULGADO, REFORÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 93, IX, E 196; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º; CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, RESP Nº 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 23.08.2016; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.202.863/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 19.06.2023; TJRJ, SÚMULA 59.