TJRJ 3004685-86.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. NATUREZA ABSOLUTA EM HIPÓTESES DE FORO ESTRANHO. DECLÍNIO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 63 DO CPC. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI, AO FUNDAMENTO DE QUE O CONSUMIDOR RESIDE NESTA ÚLTIMA LOCALIDADE, DISCUTINDO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RELAÇÃO COM A FILIAL DA RÉ SITUADA NA CAPITAL. SUSTENTA O AGRAVANTE SER DIREITO DO CONSUMIDOR A OPÇÃO PELO FORO DE SEU DOMICÍLIO, DO DOMICÍLIO DO FORNECEDOR OU QUALQUER OUTRO EM QUE ESTE POSSUA FILIAL. AFIRMA QUE A COMPETÊNCIA É TERRITORIAL, DE NATUREZA RELATIVA E QUE ADMITE PRORROGAÇÃO, CASO A PARTE CONTRÁRIA NÃO SUSCITE A INCOMPETÊNCIA EM SEDE DE PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE, EM RELAÇÃO DE CONSUMO, A COMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO; (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DO DOMICÍLIO DO RÉU OU DE LOCAL COM VÍNCULO COM A DEMANDA, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE FILIAL DA EMPRESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A ELEIÇÃO DE FORO COM BASE EM FILIAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE NEXO ENTRE A OBRIGAÇÃO DISCUTIDA E A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA OU SUCURSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO. A ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO VIOLA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E O ART. 63 DO CPC. DECLÍNIO QUE, NESTE CASO, É PERMITIDO, POR SE TRATAR DE FÓRUM SHOPPING DIRECIONADO. COMO O AUTOR RESIDE EM SÃO JOÃO DE MERITI E OS FATOS NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM A FILIAL DA RÉ NA CAPITAL, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, E 101, I; CPC, ARTS. 46 E 53, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0055946-78.2025.8.19.0000, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 04.09.2025; TJRJ, AI Nº 0096194-23.2024.8.19.0000, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 20.02.2025.