TJRJ 0812082-95.2023.8.19.0203

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. ADEQUAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO E CONDENOU A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00, FIXANDO HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS, REQUER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR DO DANO MORAL, BEM COMO A COMO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE O VALOR DO DANO MORAL E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MANTIDOS OU AJUSTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇO ESSENCIAL, POR PERÍODO SUPERIOR AO PREVISTO PELA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, CARACTERIZA DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E REGULATÓRIAS DA CONCESSIONÁRIA. O PRAZO MÁXIMO DE 4 HORAS PARA RELIGAÇÃO EM CASO DE SUSPENSÃO INDEVIDA, PREVISTO NO ART. 362 DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, FOI AMPLAMENTE EXTRAPOLADO. A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 30 DIAS, DEMANDANDO ORDEM JUDICIAL PARA RESTABELECIMENTO, VIOLA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, CONFIGURANDO DANO MORAL. O QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DA DURAÇÃO DA INTERRUPÇÃO. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVE OBSERVAR O CRITÉRIO PREFERENCIAL PREVISTO NO ART. 85 DO CPC, ADOTANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR DA CONDENAÇÃO, E NÃO O VALOR DA CAUSA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 1º, III; CDC, ART. 14; CPC, ART. 85; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 362. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800201-63.2024.8.19.0017, REL. DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2025.