TJRJ 0801169-94.2023.8.19.0028

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXCLUSIVO AUTORAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E CONDENOU O RÉU EM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. O APELANTE REQUER RECONHECIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO E AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO; (II) E DETERMINAR SE DEVE SER AFASTADA A COMPENSAÇÃO. III- RAZÕES DE DECIDIR: NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO, OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR SÃO INDEVIDOS E DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, DISPENSADO O ELEMENTO SUBJETIVO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. VALOR QUE FOI REVERTIDO EM FAVOR DO AUTOR. NECESSIDADE DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.