TJRJ 3001730-82.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INÉRCIA NA JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. TRATA-SE AÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NO QUAL A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, ALEGANDO QUE SUA RENDA LÍQUIDA DISPONÍVEL É REDUZIDA E QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS COMPROMETERIA O MÍNIMO EXISTENCIAL, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR SE: I) A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FAZ SURGIR AO DECLARANTE A PRESUNÇÃO RELATIVA, SEM QUE O DISPENSE DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O ESTADO DE NECESSITADO JURÍDICO, CASO O JUIZ VERIFIQUE A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA CONCESSÃO. 4. NO CASO EM TELA, EMBORA INTIMADO A APRESENTAR COMPROVANTES DE RENDIMENTOS APTOS A DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E, ASSIM, VIABILIZAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O AGRAVANTE QUEDOU-SE INERTE. 5. NESSE SENTIDO, A INÉRCIA DO RECORRENTE COMPROMETE A ANÁLISE DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E TORNA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO PEDIDO, HAJA VISTA QUE NÃO HÁ DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A SUA CONCESSÃO. 6. EM ACRÉSCIMO, NAS RAZÕES RECURSAIS O AGRAVANTE AFIRMA QUE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 3.057,94 É INSUFICIENTE PARA ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS; NO ENTANTO, O FATO DE TER CONTRAÍDO EMPRÉSTIMOS VOLUNTARIAMENTE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO, SOBRETUDO PORQUE NÃO HÁ NOS AUTOS SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA ORIGEM DAS DESPESAS NEM DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 7. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, §§2º E 3º, E 139, III; LINDB, ART. 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, AI Nº 0059275-35.2024.8.19.0000, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 24.09.2024; SÚMULA Nº 39 DO TJRJ.