TJRJ 0829609-63.2023.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE PERÍODO DE CORTE NO FORNECIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. AUTOR ALEGOU QUE, APÓS CORTE NO FORNECIMENTO DE ÁGUA EM DEZEMBRO DE 2022, CONTINUOU RECEBENDO COBRANÇAS DE TARIFA MÍNIMA ATÉ SETEMBRO DE 2023, PERÍODO EM QUE O IMÓVEL PERMANECEU DESABASTECIDO E DESOCUPADO. 3. SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS REFERENTES AO PERÍODO DE CORTE, CONDENOU A RÉ À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE O PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ESTEVE SUSPENSO E SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. 6. CONFORME ART. 64, §2º, DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA SOMENTE É LEGÍTIMA EM HIPÓTESES DE CORTE QUANDO HOUVER VARIAÇÃO DE LEITURA OU RESIDUAL DE CONSUMO, O QUE NÃO FICOU COMPROVADO NO CASO CONCRETO. 7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 8. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL E A NECESSIDADE DE O CONSUMIDOR RECORRER AO JUDICIÁRIO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ANTE O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, SENDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. É INDEVIDA A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DURANTE O PERÍODO EM QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA ESTEVE SUSPENSO POR CORTE, SALVO COMPROVADA VARIAÇÃO DE LEITURA OU RESIDUAL DE CONSUMO. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS É DEVIDA QUANDO NÃO HÁ ENGANO JUSTIFICÁVEL. 3. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DO CONFLITO JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CDC, ARTS. 6º, 14 E 42; LEI Nº 11.445/2007, ART. 45; DECRETO ESTADUAL Nº 48.225/2022, ART. 64; INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 119/2024, ART. 5º; CPC, ART. 373, II. _JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA_: TJ/RJ, APELAÇÃO 0803884-54.2023.8.19.0208 - REL. DES(A). CLEBER GHELFENSTEIN - JULGAMENTO: 25/03/2026; TJ/RJ - APELAÇÃO: 08061678520238190067, RELATOR: DES(A). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 19/05/2025; TJ/RJ, SÚMULA 343; TJ/RJ, SÚMULA 330; STJ, EARESP 676.608/RS.