TJRJ 3001892-14.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. PROVA DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ALEGAÇÃO DE AMBIGUIDADE, ERRO MATERIAL E DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. TEMA 485 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ERRO MATERIAL EVIDENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.