TJRJ 0807892-53.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DE ENQUADRAMENTO TARDIO. LEI MUNICIPAL Nº 6.870/2011. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL ALEGANDO OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ENQUADRAMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA REPETITIVO Nº 1075 DO STJ. A PROGRESSÃO FUNCIONAL É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR E ATO VINCULADO QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. AS RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA LRF NÃO PODEM SERVIR DE FUNDAMENTO PARA O DESCUMPRIMENTO DE DIREITOS ASSEGURADOS POR LEI PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO, QUE APENAS DETERMINA O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.