TJRJ 0838307-79.2023.8.19.0001

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE APÓS FALECIMENTO DE SERVIDORA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR MUNICÍPIO PARA RESSARCIMENTO DE VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE EM CONTA DE SERVIDORA MUNICIPAL APÓS SEU FALECIMENTO. 2. O RÉU RECONHECEU O DÉBITO E FIRMOU ACORDO PARA PAGAMENTO EM 92 PARCELAS, COM INADIMPLEMENTO MOTIVANDO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. 3. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PARCELAMENTO DO DÉBITO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; E (II) SABER SE HOUVE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO CRIA OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS, CONSTITUINDO MERA TÉCNICA DE FACILITAÇÃO DO ADIMPLEMENTO, SEM REPERCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. 6. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL COINCIDE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. 7. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA PELO MUNICÍPIO CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CC. 8. A AÇÃO FOI AJUIZADA DENTRO DO PRAZO LEGAL, INEXISTINDO PRESCRIÇÃO A SER RECONHECIDA. 9. O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE DECORRE DO ART. 884 DO CC, SENDO IRRELEVANTE A BOA-FÉ DO HERDEIRO PARA FINS DE DEVOLUÇÃO. 10. JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A OBRIGAÇÃO DOS HERDEIROS DE RESTITUIR VALORES CREDITADOS POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. RÉU CONDENADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA SEGUNDO O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 2%. TESE DE JULGAMENTO_: "1. O PARCELAMENTO DO DÉBITO NÃO ALTERA O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE COINCIDE COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PACTUADA. 2. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFIGURA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 202, VI, DO CC. 3. OS HERDEIROS DEVEM RESTITUIR VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE APÓS O FALECIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE BOA-FÉ, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 202, VI, E 884; CPC, ART. 85. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.387.971/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 15/03/2016, DJE 21/03/2016; STJ, RESP 2.095.148/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2025, DJEN 04/12/2025.