TJRJ 3001924-19.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CANDIDATO EXCLUIDO DO CERTAME. EXISTÊNCIA DE R.O. NO QUAL O RECORRENTE FIGURA COMO AUTOR DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E USO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE (MACONHA). CONDUTA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.. EM EXAME SUPERFICIAL E INICIAL, VERIFICA-SE QUE O ATO DE ELIMINAÇÃO DO RECORRENTE, NO EXAME SOCIAL DO CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, FUNDOU-SE NO DESATENDIMENTO DO EDITAL DO CERTAME. OS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO ORIGINÁRIO DEMONSTRAM QUE, EMBORA NÃO TENHA HAVIDO CONDENAÇÃO PENAL, OCORREU O ENVOLVIMENTO DO CANDIDATO EM EVENTOS QUE, A PRINCÍPIO, SÃO INCOMPATÍVEIS COM A CONDUTA DE UM POLICIAL MILITAR. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.