TJRJ 3001991-81.2025.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS/FECP. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO A OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PARA A OPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO SE VERIFICA A ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 113, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'F', DO CTE, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. STF QUE, NO JULGAMENTO DA ADI Nº 7063, APESAR DE NÃO TER DECLARADO EXPRESSAMENTE A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 133, PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA 'F', DO CTE, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021, POR NÃO HAVER QUESTIONAMENTO QUANTO A ESTE DISPOSITIVO LEGAL, AFIRMOU A ESSENCIALIDADE DO REAJUSTE DAS CUSTAS E TAXAS, REALIZADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.507/2021. AVISO TJRJ Nº 389/2022 QUE COMUNICOU QUE A ISENÇÃO DE CUSTAS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TAXA JUDICIÁRIA, DEVIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.