TJRJ 3001952-84.2025.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA A HOSPITAL MUNICIPAL OU ESTADUAL, COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DE QUEIMADURAS. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO QUANTO A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE, PODENDO O AGRAVADO REIVINDICAR DE QUALQUER UM OU DE TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO, DE ACORDO COM A PREFERÊNCIA DE CADA UM. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 65, DO TJRJ. DESCENTRALIZAÇÃO DO SERVIÇO, COM UNIFICAÇÃO DE RECURSOS, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 8.080/1990 E NAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE FORMA A DAR MAIS EFICIÊNCIA ÀS DEMANDAS PRESTACIONAIS DE SAÚDE, REFORÇANDO O POSICIONAMENTO FIRMADO NO TEMA Nº 793, DO STF. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO ATO ILEGAL PRATICADO POR AUTORIDADE COATORA E, DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.