TJRJ 3002543-46.2025.8.19.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1º, §2º, DO AVISO Nº 203/2024. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OBJETIVA A AUTORA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO RECURSO, ATRIBUINDO-LHE EFEITO MODIFICATIVO. IN CASU, O RECURSO NÃO TEM CARÁTER INTEGRATIVO, MAS, APENAS, ALMEJA A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. APLICAÇÃO AO CASO DA SÚMULA Nº 52, DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.