TJRJ 3002130-96.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, PORÉM INDEFERIU A RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EIS QUE A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS CASO O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE GEROU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. ARTIGO 98, §3º, DO CPC/2015. MUDANÇA DO QUADRO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA PARTE AUTORA, AINDA QUE SOB A PERSPECTIVA DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, ATRAVÉS DE PRECATÓRIO, NO VALOR DE R$ 651.863,92 (SEISCENTOS E CINQUENTA E UM MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. CABÍVEL A RESERVA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO DEVIDOS À PARTE RÉ. RECURSO PROVIDO.