TJRJ 3000184-89.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 40 DA LEF. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OPORTUNIDADE AO EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME (1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE, EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE ICMS-ST E FECP, SUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE UM ANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS; O ENTE PÚBLICO SUSTENTA NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AFIRMA INEXISTIR ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS CABÍVEIS, REQUERENDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE, EM AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA; (II) DEFINIR SE HOUVE EFETIVO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 40 DA LEF. RAZÕES DE DECIDIR (3) A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA APENAS QUANDO COMPROVADA A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU A INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, APÓS O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS; (4) O ART. 797 DO CPC CONSAGRA O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, IMPONDO A ADOÇÃO DE TODOS OS MEIOS ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO; (5) A DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE VIOLA OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, CONFIGURANDO DECISÃO SURPRESA; (6) A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PONTUAIS E ISOLADAS NÃO AUTORIZA A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS, SENDO NECESSÁRIA A EXPLORAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE REITERAÇÃO DE PESQUISAS E ADOÇÃO DE TÉCNICAS MAIS INCISIVAS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL; (7) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO É FIRME NO SENTIDO DE EXIGIR O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA PATRIMONIAL ANTES DA SUSPENSÃO DO FEITO, INCLUSIVE COM UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. DISPOSITIVO E TESE (8) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (9) A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS RAZOAVELMENTE DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS; (10) A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE ACERCA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA; (11) NÃO É ADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE BENS SEM A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS EFETIVAS E DIVERSIFICADAS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 40 DA LEI Nº 6.830/80; ARTS. 9º, 10 E 797 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJRJ, AI Nº 0028689-78.2025.8.19.0000, REL. DES. JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, J. 24/06/2025; - TJRJ, AI Nº 0079983-09.2024.8.19.0000, REL. DES. ANDRÉ EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, J. 10/06/2025; - TJRJ, AI Nº 0033032-54.2024.8.19.0000, REL. DES. JUAN LUIZ SOUZA VAZQUEZ, J. 14/05/2025; - TJRJ, AI Nº 0099994-59.2024.8.19.0000, REL. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS, J. 12/12/2024; - TJRJ, AI Nº 0057995-29.2024.8.19.0000, REL. DES. CELSO LUIZ DE MATOS PERES, J. 22/08/2024; - TJRJ, AI Nº 0073237-91.2025.8.19.0000, REL. DES. GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES, J. 28/10/2025.