TJRJ 0806323-44.2025.8.19.0054

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. RESSARCIMENTO POR SUPOSTA MÁ GESTÃO DE CONTA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NO SAQUE INTEGRAL. TEMA 1150 E TEMA 1387 DO STJ. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU AÇÃO DE RESSARCIMENTO NA QUAL SE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE NÃO PAGOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DO SALDO PELO BANCO DO BRASIL. O APELANTE ADUZ QUE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORREU COM A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS, DEVENDO SER ESSE O TERMO INICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OCORREU A PRESCRIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR FALHAS NA GESTÃO DE CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1150. POSTERIORMENTE, A MESMA CORTE CIDADÃ, NO TEMA 1387, ESTABELECEU QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO SAQUE INTEGRAL DOS VALORES DA CONTA PASEP. NO CASO CONCRETO, O AUTOR REALIZOU O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES EM 2008, COM A AÇÃO AJUIZADA APENAS EM 2025, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE DEZ ANOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CC, ART. 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150; STJ, TEMA 1387; TJ/RJ, APELAÇÃO Nº 0803128 97.2024.8.19.0050, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 16.03.2026.