TJRJ 3004313-40.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FRAUDE BANCÁRIA ELETRÔNICA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA PERIGO DE DANO. TEMA 648 DO STJ. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, REQUERIDA COM O OBJETIVO DE APURAR SUPOSTA FRAUDE ELETRÔNICA (PIX), ALEGANDO A AGRAVANTE NEGATIVA INJUSTIFICADA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM FORNECER DOCUMENTOS. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO, PARA QUE AS INSTITUIÇÕES SEJAM COMPELIDAS A EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, CONFORME O TEMA 648 DO STJ. A AGRAVANTE NÃO COMPROVA RECUSA OU MORA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A MEDIDA DE EXIBIÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA DE FORMA INDISCRIMINADA PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES GENÉRICAS OU NÃO DIRETAMENTE VINCULADAS À RELAÇÃO JURÍDICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 648; TJRJ, AI Nº 0071210-38.2025.8.19.0000, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 10.12.2025.