TJRJ 0842012-21.2024.8.19.0205

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA ENTRADA. NÃO PROCESSAMENTO DO ACORDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. I - CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DE ALEGADO PARCELAMENTO COM PAGAMENTO DA ENTRADA. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO DEIXAR DE PROCESSAR O PARCELAMENTO E PROMOVER A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR, BEM COMO A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III - RAZÕES DE DECIDIR RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.RÉ QUE ADMITE O PAGAMENTO DA ENTRADA, SUSTENTANDO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO NÃO COMPROVADAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR, EM AFRONTA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA.INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 6.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IV - DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.