TJRJ 3002653-11.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGA A AGRAVANTE QUE A MOVIMENTAÇÃO EM CONTA NO PERÍODO SE REFERE A PEQUENA ATIVIDADE FAMILIAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE RESTOU COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A GRATUIDADE DE JUSTIÇA É DEVIDA À PESSOA NATURAL QUE DEMONSTRAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A AGRAVANTE FOI OPORTUNIZADA À COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ALEGADA. AS PROVAS APRESENTADAS - EXTRATOS BANCÁRIOS - REVELAM RENDIMENTOS EXPRESSIVOS E MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA ATIVIDADE FAMILIAR DECLARADA. DEMANDA DE ORIGEM QUE RECLAMA VÍCIO EM VEÍCULO ADQUIRIDO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM O ESTADO DE INSUFICIÊNCIA EXIGIDO PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99, §2º.