TJRJ 0807105-97.2022.8.19.0008

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA VERBA. JUROS E CORREÇÃO, SELIC. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. REQUER A APELANTE A MAJORAÇÃO DA VERBA E A INCIDÊNCIA DE JUROS ATÉ A DATA DO PAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DEVE SER MAJORADO; E (II) ESTABELECER O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSCRIÇÃO INDEVIDA E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO DA DEMANDA CAUSAM ANGÚSTIA E VIOLAM DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CONSUMIDORA. MAJORA-SE O DANO MORAL PARA R$ 10.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OS JUROS DE MORA, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A SENTENÇA, AMBOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. IV.DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, §1º; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 54; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0871369-76.2024.8.19.0001, REL. DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO, J. 20.03.2025.