TJRJ 0854729-95.2024.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EFETIVADO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. REVOGAÇÃO INDEVIDA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DE REVOGAR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), REQUERENDO O AFASTAMENTO DA MULTA, O RESTABELECIMENTO DA GRATUIDADE E A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMPENSATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMO SANÇÃO PROCESSUAL; (III) DEFINIR SE HÁ DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR COMPROVA QUE O CONTRATO IMPUGNADO FOI CANCELADO ANTES DA REALIZAÇÃO DE QUALQUER DESCONTO, AFASTANDO A VEROSSIMILHANÇA DA NARRATIVA INICIAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO HÁ, POIS, LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DOS FATOS NARRADOS EVIDENCIA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A MULTA FIXADA EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA OBSERVA OS PARÂMETROS LEGAIS E MOSTRA-SE PROPORCIONAL À CONDUTA PROCESSUAL REPROVÁVEL. NO ENTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO POSSUI NATUREZA SANCIONATÓRIA, DEVENDO SER ANALISADA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, A QUAL SE ENCONTRA COMPROVADA PELO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 80, 81 E 329. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0011660-52.2022.8.19.0054, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALLI, J. 09.11.2023.