TJRJ 0836291-89.2022.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA TED. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS À RESTITUIÇÃO DE R$ 105.229,43, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS, E AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS ÀS AUTORAS. A APELANTE AFIRMA CULPA EXCLUSIVA DAS AUTORAS E ATOS DE TERCEIROS, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA QUANTIA COMPENSATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS ÀS AUTORAS E SE O VALOR FIXADO DEVE SER MANTIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A LEGITIMIDADE DAS TRANSAÇÕES. A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE ELEVADO VALOR EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, CLASSIFICADAS INTERNAMENTE COMO DE ALTO RISCO, SEM ADOÇÃO DE MECANISMOS DE BLOQUEIO, EVIDENCIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVO AUTORIZADO E CULPA EXCLUSIVA DA CORRENTISTA NÃO RESTOU COMPROVADA, INEXISTINDO INDÍCIOS DE CONTRIBUIÇÃO DAS AUTORAS PARA A FRAUDE. A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA. DANO MATERIAL COMPROVADO PELAS TRANSFERÊNCIAS INDEVIDAS. O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA EXIGE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À REPUTAÇÃO OU CREDIBILIDADE DA EMPRESA. O DANO MORAL DA PESSOA FÍSICA CONFIGURA-SE DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO USO INDEVIDO DE SEUS DADOS E DA FRUSTRAÇÃO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ADEQUADA E PROPORCIONAL A FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 APENAS EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CF/1988, ART. 5º, V; CPC, ARTS. 487, I, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 479; STJ, TEMA 1.059; TJRJ, SÚMULA Nº 373; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806359-19.2024.8.19.0023, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 21.10.2025.