TJRJ 0805159-37.2024.8.19.0003

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O APELANTE ALEGA QUE SEMPRE ATENDEU A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPROVOU A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR EM SEDE DE APELAÇÃO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ DECIDIDO E NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA FOI PROFERIDA APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E NÃO FOI IMPUGNADA POR RECURSO PRÓPRIO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO. INEXISTINDO FATO NOVO E AUSENTE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CORRETA A SENTENÇA QUE CANCELOU A DISTRIBUIÇÃO, POIS FOI ASSEGURADO AO APELANTE O CONTRADITÓRIO E A OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 98, 99, § 2º, 101, 290 E 485, IV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825645-25.2024.8.19.0203, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.07.2025.