TJRJ 0825556-55.2022.8.19.0208

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA POR ESTIMATIVA. VALORES EXORBITANTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E RECONHECEU DANO MORAL, FIXADO EM R$ 7.000,00. O CASO É DE FATURAMENTO POR MÉDIA EM VALORES SUPERIORES AO EFETIVAMENTE CONSUMIDO E POSTERIOR INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. A APELANTE SUSTENTA A LICITUDE DE SUA CONDUTA, CARACTERIZANDO-SE AS COBRANÇAS COMO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. BUSCA, AINDA, A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA CONCESSIONÁRIA, COM BASE EM CONSUMO POR ESTIMATIVA, SÃO LEGÍTIMAS; (II) ESTABELECER SE HÁ DANO MORAL, EM CASO POSITIVO, SE O QUANTUM FIXADO DEVE SER REDUZIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RÉ NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A UTILIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS FORNECIDOS PELA ANTIGA PRESTADORA E A DIFICULDADE DE ACESSO AO HIDRÔMETRO NÃO JUSTIFICAM COBRANÇAS EM VALORES SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES AO CONSUMO REAL. HOUVE COBRANÇA A MAIOR EM PERCENTUAL BASTANTE EXPRESSIVO. A CONSUMIDORA NÃO PODE SER PENALIZADA POR FALHAS OPERACIONAIS DA CONCESSIONÁRIA OU POR REGISTROS CADASTRAIS INCORRETOS. COBRANÇA INDEVIDA E CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE CONFIGURAM DANO MORAL. VALOR DE R$ 7.000,00 QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, §3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0831498-64.2023.8.19.0004.