TJRJ 0806574-93.2022.8.19.0207

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUDANÇA DE FAIXA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS., DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE COMPROVADOS. DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS, BEM COMO PENSIONAMENTO VITALÍCIO, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DECORRENTE DE COLISÃO ENTRE VEÍCULO AUTOMOTOR E MOTOCICLETA CONDUZIDA PELOS AUTORES. REQUER A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRETENDE O RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DOS APELADOS E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CULPA CONCORRENTE; E (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDAS AS CONDENAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO FIXADAS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: A PROVA ORAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DEMONSTRAM QUE O RÉU REALIZOU MUDANÇA DE FAIXA SEM A DEVIDA CAUTELA, OCASIONANDO A COLISÃO COM A MOTOCICLETA DOS AUTORES, EM VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 29 DO CTB. A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA VÍTIMA NÃO GERA PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE CULPA, INEXISTINDO NEXO CAUSAL COM O EVENTO DANOSO. INEXISTE, POIS, CULPA CONCORRENTE. O DANO MATERIAL RELATIVO AO CONSERTO DA MOTOCICLETA NÃO FOI COMPROVADO, POIS A MERA JUNTADA DE ORÇAMENTO NÃO DEMONSTRA O EFETIVO PREJUÍZO. O DANO ESTÉTICO RESTOU CONFIGURADO POR MEIO DE PROVA PERICIAL, QUE CONSTATOU SEQUELAS PERMANENTES NOS AUTORES, ADMITINDO CUMULAÇÃO COM DANO MORAL. OS LAUDOS PERICIAIS EVIDENCIAM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL PERMANENTE, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO. OS DANOS MORAIS DECORREM DAS LESÕES, CIRURGIAS E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELAS VÍTIMAS, SENDO ADEQUADOS OS VALORES ARBITRADOS. IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CTB, ART. 29, XI E §1º; CPC, ART. 86. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.704.452/DF, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, 3ª TURMA, J. 24.02.2025; STJ, SÚMULA 387.