TJRJ 0933711-89.2025.8.19.0001

APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA A MAIOR. REFATURAMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO E REFATURAMENTO DE CONTAS DE ÁGUA EMITIDAS ENTRE AGOSTO E DEZEMBRO DE 2021 E FIXOU DANO MORAL EM R$ 10.000,00. A APELANTE ALEGA EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO, BEM COMO TRANSCURSO DO TEMPO A IMPEDIR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADA PELA INÉRCIA DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O LAPSO TEMPORAL ENTRE A EMISSÃO DAS FATURAS E O AJUIZAMENTO DA LIDE INFLUI NA CONCLUSÃO; (II) ESTABELECER SE RESTOU COMPROVADA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS; (III) DETERMINAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O DECURSO DO TEMPO ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL, QUE, NO CASO, É DECENAL. A RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A LICITUDE DE SUA CONDUTA, O QUE NÃO OCORREU. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO, A COBRANÇA INDEVIDA E A FALHA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURAM O DANO MORAL, CUJA COMPENSAÇÃO FIXADA, EM R$ 10.000,00, ENCONTRA-SE CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 205; CDC, ART. 14; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 412; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0039462-16.2020.8.19.0209, REL. DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 07.12.2023.