TJRJ 3002526-73.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CANCELAMENTO DO CONTRATO. IRREGULARIDADE CADASTRAL DO CNPJ. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE PERANTE A RECEITA FEDERAL. RESOLUÇÃO ANS Nº 557/2022. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO OU PERIGO DE DANO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO PROPOSTA PARA REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL, CANCELADO UNILATERALMENTE PELA OPERADORA POR IRREGULARIDADE NO CNPJ. AS AGRAVANTES SUSTENTAM AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DESTACAM A IDADE AVANÇADA DA PRIMEIRA AGRAVANTE, QUE NECESSITA DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FOI FIRMADO NA MODALIDADE COLETIVA EMPRESARIAL, TENDO COMO ESTIPULANTE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL VINCULADA A CNPJ. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DEMONSTRA QUE A PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PLANO ENCONTRA-SE COM SITUAÇÃO CADASTRAL INAPTA PERANTE A RECEITA FEDERAL EM RAZÃO DE OMISSÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS, ALÉM DE APRESENTAR RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS. A RESOLUÇÃO Nº 557/2022 DA ANS EXIGE, PARA A MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL CONTRATADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, A PRESERVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS COMPETENTES E A REGULARIDADE CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL. A AUSÊNCIA DE REGULARIDADE CADASTRAL DO TITULAR DO CONTRATO AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO. O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO INDICA SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU À VIDA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. ACOMPANHAMENTO MÉDICO NÃO É SINÔNIMO DE TRATAMENTO QUE NÃO POSSA SER INTERROMPIDO, AINDA MAIS QUANDO HÁ DOCUMENTO QUE COMPROVA SEGUIMENTO DO ACOMPANHAMENTO NO SUS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS REGULATÓRIAS QUE CONDICIONAM A MANUTENÇÃO DO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL À REGULARIDADE CADASTRAL DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 300; ANS, RESOLUÇÃO Nº 557/2022, ART. 9º, §§ 1º E 2º.